Serviços

Registo e Notariado

QUEM SOMOS?

A Conservatória dos Registos e Notariado é uma instituição pública subordinada à Direcção Nacional dos Registos e Notariado que tem como função registar os factos relacionados com os cidadãos, ocorridos em território nacional, registar a propriedade automóvel, dar publicidade da situação jurídica das empresas comerciais, associações, consórcios, confissões religiosas, fundações e cooperativas, e à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança jurídica dos negócios e comércio jurídico imobiliário, bem como dar forma legal e conferir autenticidade aos actos jurídicos extrajudiciais.

A NOSSA VISÃO

Ser um serviço de referência e próximo do cidadão.

 

A NOSSA MISSÃO

Garantir a segurança jurídica dos actos dos Registos e Notariado, promovendo a observância da Lei e contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e Democrático.

VALORES

  • Legalidade
  • Celeridade
  • Eficiência e eficácia
  • Integridade
  • Imparcialidade
  • Transparência
  • Honestidade
  • Urbanidade
  • Ética
  • Bem servir
  • Competência
  • Criatividade

Serviços Básicos:

  • Registo de nascimento, casamento, óbito, perfilhação, emancipação, emissão de certidões, processo de casamento, processo de divórcio;
  • Processo judicial, processo de justificação administrativa, averbamentos, instrução de processo de mudança de nome, instrução de processo de autorização de certificado de notoriedade e de certificado de capacidade matrimonial, processo de afastamento de presunção de paternidade;
  • Registo de propriedade automóvel;
  • Registo de transmissão de propriedade;
  • Registo de ónus encargos que incidem sobre os veículos automóveis (hipoteca, penhora e usufruto);
  • Emissão de certidão da reserva de nome;
  • Matrícula de empresa em nome individual;
  • Matrícula de sociedades comerciais;
  • Matrículas de associações, fundações, consórcios e cooperativas;
  • Averbamento de alterações ao pacto social;
  • Matrícula de representações de entidades nacionais e estrangeiras;
  • Registo do direito de uso e aproveitamento de terra (DUAT)
  • Registo de imóveis (casas); 
  • Registo de ónus e encargos que incidam sobre os imóveis (hipoteca, penhora, usufruto, etc); 
  • Registo de acção e de sentença Judicial;
  • Constituição de propriedade horizontal;
  • Emissão de certidões;
  • Reconhecimento de Assinaturas;
  • Conferências de Fotocópias;
  • Legalização de Procurações/substabelecimentos;
  • Legalização de Termos de Autenticação,
  • Lavrar escrituras públicas diversas.

Compromissos assumidos:

Serviços básicos Tempo de espera Tempo de resposta
Registo de nascimento, casamento   5 minutos   45 minutos
Registo de óbito   5 minutos   45 minutos
Perfilhação   5 minutos   48 horas
Emancipação   5 minutos   48 horas
Emissão de certidões   5 minutos   48 horas
Processo de casamento   5 minutos    8 dias
Processo de divórcio   5 minutos    5 dias
Processo judicial   5 minutos   30 dias
Averbamentos   5 minutos    5 dias
Processo justificação administrative   5 minutos   15 dias
Instrução de processo de mudança de nome   5 minutos 60 dias
Instrução de processo de autorização de certificado de Notoriedade 10 minutos 60 dias
Instrução de processo de autorização de certificado de capacidade matrimonial 10 minutos 60 dias
Processo de afastamento de presunção de paternidade    5 minutos 45 dias
Registo de propriedade automóvel 10 minutos 5 dias
Registo de transmissão 10 minutos 5 dias

Registo de ónus ou encargos que incidem sobre os veículos

automóveis (hipoteca, penhora e usufruto)

 10 minutos 5 dias
Emissão de Certidões da reserva de nome 05 Minutos 45 minutos
Matrícula de empresas em nome individual 05 Minutos 5 dias
Matrícula de sociedades comerciais 05 Minutos 5 dias
Matrícula de associações, fundações, consórcios e cooperativas 05 Minutos 5 dias
Averbamento de alterações ao pacto social 05 Minutos 48 horas
Matrícula de representações de entidades nacionais e estrangeiras 05 Minutos 5 dias
Registo do direito de uso e aproveitamento de terra (DUAT) 10 minutos 3 dias
Registo de imóveis (casas) 10 minutos 5 dias
Registo de ónus e encargos que incidam sobre os imóveis (hipoteca, penhora, usufruto,) 10 minutos 5 dias
Registo de acção e de sentença Judicial 10 minutos 5 dias
Constituição de propriedade horizontal 10 minutos 30 dias
Emissão de certidões 10 minutos 5 dias
Serviços básicos Tempo de espera Normal Urgente
Reconhecimento de Assinaturas 5 minutos 30 min -
Conferências de Fotocópias 5 minutos 30 min -
Legalização de Procurações/substabelecimentos 5 minutos 3 horas 60 min
Legalização de Termos de Autenticação 5 minutos 3 horas 60 min
Lavrar escrituras públicas diversas 10 minutos 3 dias 1 dia

 

DIPLOMAS LEGAIS

§   Lei nº 12/2004, de 08 de Dezembro – Código do Registo Civil;

§   Lei nº 10/2004, de 25 de Agosto – Lei da Família;

§  Decreto-lei nº 47952 de 22 de Setembro de 1967;

§   Decreto-Lei n.º 2/2005 de 27 de Dezembro;

§   Decreto-Lei nº 1/2006, de 03 de Maio;

§  Decreto-Lei nº 47611 de 30 de Dezembro 1967,

§  Decreto-Lei nº 4/2006, de 23 de Agosto.

    

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

De Segunda à Sexta-feira

Das 7:00 às 15:00 Horas

ATENDIMENTO AO PÙBLICO

Das 7:00 às 14:00 Horas (Artigos 144 e 145 do Código do Registo Predial Diploma legal que regulamenta o Registo

Predial: Decreto-Lei Nº 47611 de 30 de Dezembro 1967 – Código do Registo Predial).