Legislação
| Nome | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Lei dos Orgaos Locais do Estado | ||
| Regulamento da Lei dos Orgaos Locais do Estado | ||
| Constituição da República de Moçambique | ||
| Regulamento Tipo do SDSMAS |
Aprovado pelo Diploma Ministerial n 147/2009, de 24 de Junho |
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| Regulamento Organico do SDEJT |
Aprovado Pelo Diploma Ministerial n 148/2009 de 24 de Junho |
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| Regulamento Tipo do SDAE |
Aprovado Pelo Diploma Ministeial n 146/2009, de 24 de Junho |
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| Regulamento Tipo do SDPI |
Aprovado Pelo Diploma Ministerial n 154/2009, de 24 de Junho |